Marco legal de IA: pontos que ainda geram dúvida
O projeto que disciplina inteligência artificial no Brasil avançou no Congresso, mas deixou lacunas que empresas e órgãos públicos precisarão interpretar nos próximos meses.
Responsabilidade
Quem responde quando um sistema automatizado erra em decisão de crédito ou triagem de currículo? O texto atual distribui obrigações entre desenvolvedor, operador e, em alguns casos, o órgão que contratou o serviço. Advogados consultados divergem sobre a clareza disso em contratos B2B.
Dados de treinamento
Há exigência de transparência sobre conjuntos de dados usados em sistemas de alto risco, mas o conceito de “alto risco” ainda depende de regulamentação complementar. Startups de produto argumentam que isso atrasa lançamentos; grupos de direitos digitais pedem lista fechada o quanto antes.
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